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Arnaldo Palivanas Filho
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Arnaldo Palivanas Filho
OAB 73.291/RS
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 23 anos
LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências....
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 20448 SP XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DO "SIMPLES". TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. Ao contribuinte é facultado pedir à própria autoridade que reveja o ato que ...
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